Joycemar Tejo. Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. 80). 6. . Excerto dos Precedentes Originários. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DESCABIMENTO. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 6. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CESPE - TJCE) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Súmula 559. 405). Tese Firmada. Súmula 559. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Previsão existente na Lei 11. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. Henrique Guelber. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 134). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 6234. (Tese julgada sob o rito do art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. I. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES TEMPORÁRIOS Acumulação de aposentadoria de emprego público com remuneração de “cargo” temporário Importante!!! Maria é empregada pública federal aposentada. PENHORABILIDADE. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. 830/1980. 5650. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. (JuruaDoc. 543-C DO CPC E RES. É o relatório. Parecer do Ministério Público nas fl s. 6. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 559 de 2002. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. 669. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Súmula 557. Ft. 830/1980. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Redação Oficial Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. 6. Súmula nº 624, STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. Recurso especial. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 950/94 ao Código de Processo Civil. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi. Desnecessidade. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 014. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. os 35 anos da Carta de 1988. Min. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 559 de 2002. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 📌 Bens Públicos. RSSTJ 45/537. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. O evento será 30/11 e 1º/12. min. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. Súmula 559, STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. ACÓRDÃOSúmula 559. 830/1980. 6. . 196. a) Errado. 775) Súmula 70. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 206 e LEI 10. 10. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 0900) Parágrafo único, I - Súmula 288/STJ - Contratos bancários. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 560 do STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 559/2002", ao. 11. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. Leia-o ao final deste Informativo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. II. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Data da Publicação - DJ 19. 835 do Código Civil. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Comece já . 543-C DO CPC E RES. Peculato praticado por militar. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. Informativo de Jurisprudência n. 19/06/2008. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 36, § 7º, do Decreto n. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 830/1980. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 249. 614, II, e 543-C. DIREITO DA. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. - Incidência da Súmula n. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. NUM,EMEN,INDE. 2. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 596-14/. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. Súmula 624 É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. 830/1980. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. 6º da Lei n. Documento Jurídico AI. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. 830/1980 (JuruaDoc. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. 6º da Lei n. INAPLICABILIDADE DO ART. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 6º da Lei n. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 65, III, d. 830/1980. SÚMULA 504. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. DIREITO CIVIL - REGIME DE. • Superada. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Súmula 593. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. 6º da Lei n. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. STJ - Súmula | Enunciado – 521. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 1ª Seção. O evento será 30/11 e 1º/12. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Informativo de Jurisprudência n. 559. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. . Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . 1 súmula encontrada com: (599. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. [Rcl 50. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. num. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme o We would like to show you a description here but the site won’t allow us. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. 8/2008. Súmula n. **Enunciado** Em ações de execução fisca. REsp 1. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Criminal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. É o relatório. 32, § 2º, da Lei n. 1 súmula encontrada com: (519). IV. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. Súmula 521-STJ. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Francisco Falcão, DJ 3. STJ - Primeira Seção Súmula 559. (PRIMEIRA. REsp 2. 6º da Lei n. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 835 do Código Civil. Os colegiados do tribunal. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Exemplo: organização E. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Observação: CANCELADA Crédito Tributário . Petição inicial. 8. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. St. Súmula 659. 830/1980. 830/80. 151, inciso III, do CTN,Súmula 559 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. 126, § 1º, da Lei n. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 000,00, nos crimes de Descaminho. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. DJe 15/12/2015. Tese Firmada. ). Súmula 558-STJ. 6. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 283-STF. 835 do Código Civil. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. NUM,EMEN,INDE. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. 6. 3. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . STJ - Súmula | Enunciado – 414. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. STF e STJ promovem encontro. 49795) Súmula 178. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Responder Comentários. RSSTJ 45/537. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. 1ª Seção. 1. STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Resumo - 47 - 49622404Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. 01/04/2015. Após essa fase, passar-se-á ao estudo das cláusulas pétreas e sua correlação com as imunidades tributárias. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. NUM,EMEN,INDE. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 ) Jurisprudência em Teses. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. p/ o ac. 6º da LEF e Súmula n. Pesquisa. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 134. 0,00/0,55/0,65 B. Jurisprudência selecionada. 545-STJ. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Nº 521 STJ. 1ª Seção. 6. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. Lei n. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . (AgRg no HC 591. INAPLICABILIDADE DO ART. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. Para se inscrever, basta clicar em. resultados; Súmula Anotada 559 - STJ. 249. 2. 189 do extinto TFR. Súmula 560-STJ. min. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. 618 do Supremo Tribunal Federal. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. TEMA 883. Nesse sentido:CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. Desnecessidade. Súmula 662. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 559) (Vide Súmula Anotada N. 4000. 10. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Súmula 69. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. Requisito não previsto na Lei 6. 10. 6º da Lei nº 6. Jurisprudência do STJ. 596-14/. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO CIVIL. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Os. A edição 159, disponibilizada hoje pelo STJ, do Jurisprudência em Teses trata LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – V. Ao caso, uma vez que o art.